10 PONTOS PARA ENTENDER A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO E PELO ESTUDO
Por Gabriel Cardoso Cândido O instituto da remição penal reflete em um abatimento dos dias de aprisionamento da pessoa condenada à pena privativa de liberdade por conta de atividades realizadas que contribuem para a melhor reintegração do apenado ao convívio social. A Lei de Execução Penal regula as modalidades de remição da pena pelo trabalho…
A INOBSERVÂNCIA DO PREÇO ABUSIVO
Por Pedro Farias O desenvolvimento histórico é um fenômeno extremamente complexo e multifacetado. Diante disso, podemos analisar a história e seus adventos por meio dos diversos sistemas econômicos que surgiram e fixaram-se. Um grande exemplo de um fenômeno que perdura até hoje é o do Estado capitalista, fortemente analisado pela “ótica da dominação” que se…
A Constituição de 1988 como a mais social e inclusiva da história em controvérsia com o racismo estrutural na atualidade
Por Sandryelle Cristina Alves da Silva 1. INTRODUÇÃO Ao nos debruçarmos sobre a história de nosso país, podemos visualizar como as pessoas não brancas são importantes para a evolução do Brasil ao se firmar como uma nação independente e de renome perante o mundo. Entretanto, apesar dessa grande importância, a história nos mostra que este…
MENIN(E) E TOD(ES): IMPLICAÇÕES LINGUÍSTICAS E JURÍDICAS ANTE A PROIBIÇÃO DO USO DA LINGUAGEM NEUTRA NO BRASIL
Por Airton Santos de Souza Junior Considerando a possibilidade de entrecruzamento entre diferentes áreas, o quecaracteriza uma abordagem tanto interdisciplinar quanto transdisciplinar, neste escrito, por meio do diálogo entre o Direito e a Linguística, procuro, sobretudo, problematizar o discurso presente nos artigos 1°, 3° e 4° que compõem a Lei de nº 5.123/2021. Lei essa,…
PROIBIÇÃO DO TRÁFICO NEGREIRO: REFLEXÕES ACERCA DA EFICÁCIA DA LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831, A LEI “PARA INGLÊS VER”
Por Maíza Viana 1. INTRODUÇÃO A Lei de 7 de novembro de 1831 ficou conhecida como “Lei para Inglês Ver” em razão da não concretização de suas disposições normativas. Contudo, análises mais aclaradas apontam o cuidado com que deve ser tratada a mensuração da eficácia dessa lei. Dentre outros motivos, houve a retomada de seu…
História e estabilidade constitucional na Alemanha: lições para o Brasil
Por: Leonardo Muhammad Não há dúvidas de que a Alemanha tem uma das democracias mais sólidas e universalmente reconhecidas da contemporaneidade. Na visão de Bruce Ackerman, essa consistência e confiabilidade da democracia alemã tem lastro no processo histórico-constitucional imediatamente seguinte à II Guerra Mundial. Para o autor, embora houvesse razoáveis chances da inicialmente transitória Lei…
O Redimensionamento Do Processo Tributário Como Meio De Defesa Do Contribuinte
Por Matheus Garcia Antunes Os meios de defesa do Contribuinte são historicamente caracterizados pela importância atribuída ao contencioso judicial, ainda que essa via seja, em regra, morosa e desfavorável para as partes envolvidas (Fisco, Contribuinte e Poder Judiciário). Por diversas razões, é difícil prever o trânsito em julgado de uma ação de execução fiscal. Penhoras…
A constante tensão entre neoliberalismo e a Constituição Cidadã
Por Giulia Mariah Tavares O estado de exceção, em termos gerais, significa a atuação de parcelas do poder que, lícita ou ilicitamente, ultrapassam as fronteiras estipuladas pelo Estado de Direito, de tal sorte a ensejar medidas à parte da previsão normativa. Diante disso, a anormalidade das previsões normativas ameaça a soberania popular, e, por conseguinte,…
O caso de marketing da Target: uma análise a partir da Lei Geral de Proteção de Dados
Por: João Victor Figueiredo Soares 1. Introdução Em todos os patamares, diante da porta do elevador, o pôster com o rosto enorme fitava-o da parede. Era uma dessas pinturas realizadas de modo a que os olhos o acompanhem sempre que você se move. O GRANDE IRMÃO ESTÁ DE OLHO EM VOCÊ, dizia o letreiro, embaixo1…
Da aplicação da atenuante de confissão espontânea: Inaplicabilidade da súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça
Por: Giselle Rocha Clemente A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Apesar da Súmula não possuir caráter vinculante, vem sendo adotada de maneira majoritária nos Tribunais pelo país, desta maneira, impedindo que a pena posta…
Quanto ao manejo da querela nullitatis
Por: Giselle Rocha Clemente Trata-se de ação por meio da qual se pretende que seja declarada a inexistência da sentença, cujo processo reclamatório padece de vício insanável, consubstanciado na nulidade de citação. A grosso modo, o litisconsorte passivo necessário fora condenado sem ser devidamente chamada ao contraditório e à ampla defesa. O Colendo Tribunal Superior…
A resposta não será ocidental: ponderações jurídicas sobre a atual situação de mulheres muçulmanas
Por: Lara Bezerra de Melo Em agosto de 2021, o mundo voltou seus olhos para o Afeganistão. Com a retirada das tropas americanas e a fuga do ex-presidente Ashaf Ghani, consolidou-se, ao menos momentaneamente, a vitória do Talibã[1]. Conhecido por ser um movimento fundamentalista e nacionalista islâmico, sua liderança significa morte para as mulheres afegãs,…
Repercussões da revolução haitiana no direito constitucional brasileiro
Por: Caio Pereira Negrão O Haiti foi a primeira República negra das Américas. Nascida da revolução armada contra a colonização da França, em 1804, os revoltosos lograram êxito em derrotar as tropas de Napoleão Bonaparte e conquistar sua independência. Para Santos, “No campo do Direito Constitucional brasileiro, prevalece até os dias de hoje um silêncio…
O Supremo Tribunal Federal e o marco temporal: uma década de impasses
Por: Giulia Fernandes Dias É de conhecimento geral que o Marco Temporal está sendo julgado na Suprema Corte brasileira, e, para muitos, isso pode parecer um verdadeiro ‘acontecimento’ e até mesmo incitar uma certa curiosidade sobre o que está sendo posto em jogo quando nos referimos ao tema. Porém, ao analisarmos a história da demarcação…
Judiciário como participante ativo na definição das sensibilidades jurídicas
Por: Karina Nathércia Usualmente, há muito interesse em realizar estudos sociológicos com foco nos comportamentos individuais, da sociedade como um todo, de instituições privadas com papel proeminente no contexto social, como a mídia, e do Estado, mas nas suas vertentes, sobretudo, legislativa e executiva. Ao longo do tempo, percebeu-se que o Judiciário se tornou importante…
O CASO FERNÁNDEZ PIETRO & TUMBEIRO VS. ARGENTINA: UMA ANÁLISE DA DECISÃO E SEUS HORIZONTES DE POSSIBILIDADES NO CENÁRIO BRASILEIRO DE VIOLÊNCIA POLICIAL
Por: Gisele Vicente Meneses e Maria Adélia Gomes O presente artigo adota enquanto objeto o estudo dos critérios e protocolos utilizados no controle judicial relativo ao caso de violência policial submetido ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), qual seja, o Caso Carlos Alberto Fernández Prieto e Carlos Alejandro Tumbeiro vs. Argentina (Caso n. 12.315…
A HISTORIOGRAFIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTINENTE AFRICANO: UMA REFLEXÃO A PARTIR DA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL SUL-AFRICANA
Por: Hemerson Pereira de Souza Alves O continente africano, por anos, foi um local marginalizado e desumanizado pelos povos ocidentais. Nesse sentido, a partir de uma reflexão histórica, nota-se algumas encruzilhadas entre os direitos fundamentais europeus – manifestados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – e os direitos que eram (des)empregados aos povos africanos…
Políticas de assistência estudantil como efetivação do direito humano à educação
Por: Caio Pereira Negrão A situação dos direitos humanos constitui um dos eixos principais da problemática das sociedades modernas. Perpassam as preocupações, buscas, projetos e sonhos dos seres humanos. Negados ou afirmados, violados ou exaltados, do plano nacional ao internacional, das questões mundiais às da vida cotidiana, os direitos humanos fazem parte da vida pessoal,…
Discriminação racial no mercado de trabalho, o estatuto da igualdade racial e os fatores psíquicos envolvidos no contexto
Por: Fábio Periandro de Almeida e Rubia Gonçalves Silva 1. Introdução No Brasil, no cenário de pandemia do COVID-19, aliado ao racismo estrutural e demais outros fatores históricos e sociais que impedem a ascensão do negro. No presente ano foram divulgados os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), realizada pelo…
Quando a vida imita a arte: concretização constitucional em tributo ao legado do ministro Celso de Mello
Por: Fábio Periandro de Almeida, Carla Conchita de Almeida e Larissa Amaral da Silva 1. Explicação inicial A aposentadoria do Ministro Celso de Mello dos quadros do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro foi mais um duro golpe que o fatídico e extravagante ano de 2020 trouxe para a população brasileira, em especial à comunidade jurídica.…
Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
Por: Jailce Campos e Silva 1. Introdução A deficiência é vista por muitos como um quadro de doenças e lesões perceptíveis pela medicina em um corpo que necessita de cura. Considera tais pessoas possuidoras de problemas orgânicos, que necessitam de esforço terapêutico para serem inseridas na sociedade. Por conseguinte, não se atenta para a desigualdade…
A jurisdição especial indígena como estratégia de gestão de segurança pública: o que tem o Brasil a aprender com o caso colombiano
Por: Caio Pereira Negrão O Direito Moderno nada mais é do que o Direito produzido pelo Estado Moderno, um modelo pautado no Direito posto pelo Estado. Esse modelo moderno denomina-se de monista, por ter o Estado como única fonte válida do Direito, em oposição ao modelo pluralista, que leva em consideração as abordagens interculturais e…
Limite das liberdades: o contrato social à luz da COVID-19
Por: Beatriz Santana, Ester Brito e Larissa Amaral 1. Introdução A pandemia, decorrente do novo coronavírus, provocou mudanças na dinâmica da vida em comunidade, sendo marcada pela forte interferência estatal na esfera privada dos particulares. Tratando-se de uma doença infecciosa, sua principal forma de prevenção consiste na restrição ao contato entre os indivíduos. Por esse…
Stealthing: crime ou fato atípico?
Por: Anne Costa Bittencourt Andrade 1. Introdução O “stealthing”, termo em inglês que traz em seu significado a maneira furtiva de agir, denomina a ação de retirada do preservativo pelo parceiro durante o ato sexual sem a devida comunicação e o devido consenso da contraparte. Tal ato se insere no âmbito das ações abusivas que…
Direito fundamental à vida e desvalor do corpo negro no contexto pandêmico do Brasil
Por: Asafe Ribeiro de Campos Quando compreendidos os impactos que advêm da pandemia do COVID-19, pode-se observar um certo espanto quanto ao nível significativo de desigualdade social, dando a entender que isto só se tornou claro devido ao momento atual vivenciado. Há ainda aqueles que supõem que todos os cidadãos experienciam, igualitariamente, o contexto pandêmico.…
Inteligência artificial e Deepfakes: problemáticas perante a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Por: Jennyfer Fonseca e Lucas Igor Em abril de 2020, o jornalista e videomaker Bruno Sartori publicou um vídeo no qual se utiliza a imagem do ex-Ministro da Justiça, Sergio Moro, e também da figura — igualmente transfigurada — do Presidente Jair Bolsonaro, reproduzindo uma celebrada discussão ocorrida no reality show “Big Brother Brasil”, a partir de técnicas…
A reclamação perante órgãos de defesa do consumidor como causa obstativa de decadência
Por: Marina Raísa Correia e Castro Figuerôa 1. Introdução Este breve artigo busca discutir o veto do inciso II, §2º do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor e sua (falta) de aplicação jurisprudencial prejudicial ao consumidor. Presentes no terceiro capítulo do primeiro título do código, estão os institutos da decadência e da prescrição.…
Acordos de não contratação de trabalhadores: Uma interseção entre o direito antitruste e trabalhista
Por: Fernanda Oppermann e Sofia Vergara A evolução do mercado e dos mecanismos da dinâmica econômica torna a interdisciplinariedade do direito antitruste com outras áreas do direito, por vezes nem imaginadas, cada vez mais evidente e necessária – com o direito trabalhista não é diferente. Porquanto, propõe o presente texto tratar da temática dos acordos…
O que o Brasil tem a aprender da maior democracia do mundo? Análise do constitucionalismo norueguês
Por: Josemaría Dias de Paula Freitas Portella A Noruega possui um sistema democrático exemplar, além de ser o país mais desenvolvido do mundo. O sucesso dessa full democracy pode ser analisado sob a perspectiva do constitucionalismo, considerando que os noruegueses são regidos pela segunda constituição mais longeva do mundo. Analisar-se-á o papel do constitucionalismo norueguês…
A cultura de estupro e seu reflexo na representação feminina
Por: Maria Letícia Sousa Borges A cultura de estupro está entre nós. A discussão acerca dessa questão esteve em evidência no país em 2016, mobilizando as redes sociais, devido a um caso de estupro coletivo. Nele, uma menor de idade foi violentada sexualmente por mais de 30 homens, ato esse gravado e posteriormente divulgado na…
Constitucionalismo Sul-Africano: Transformação, democracia e aparato jurídico-político
Por: Gabriel Cabral Furtado A importância do debate acerca do desenho constitucional de cada Estado ultrapassa a mera circunscrição conceitual, em sentido estrito do termo, e se expande para o estudo de outros conceitos-chave no cenário do Direito Constitucional Comparado, como as ideias de resiliência das constituições e de estabilidade democrática. O arranjo institucional possui…
Pessoas em situação de rua durante a pandemia da Covid-19 no Brasil: análise sob o princípio da fraternidade
Por: Júlia Sleifer Alonso Sob o prisma do princípio da fraternidade no Direito brasileiro, o qual se fundamenta, especialmente, na dignidade da pessoa humana, segundo a qual se reconhece o outro como ser humano, independente das diferenças, que merece respeito sobre sua própria existência, sem deixar de responder pelos direitos e deveres, regrados pelas normas,…
Retomemos Pontes de Miranda
Por: Carlos José Martins de Oliveira Muito se deu atenção (merecida, diga-se) ao Pontes do Tratado de Direito Privado de sessenta tomos, todavia esqueceu-se de outros Pontes de Miranda. Aqui tentaremos demonstrar um outro, o Pontes epistêmico. Além dos tratados, pareceres, comentários aos Códigos e Constituições houve também um Pontes de Miranda preocupado com o…
O modelo estatal de regulação da cannabis no Uruguai
Por: Júlia Sleifer Alonso A atual situação brasileira de catástrofe no que tange à temática de drogas, assim como o crescente número de prisões e mortes na sanguinária “guerra às drogas”, a qual não se trata de uma guerra contra coisas propriamente ditas, como em outras guerras. Essa, em particular, é contra pessoas, estando pobres…
Projeções para a Sociedade Limitada Unipessoal: o que esperar desta nova figura societária?
Por: Ivo Emanuel Dias Barros O advento da Lei da Liberdade Econômica trouxe consigo novas perspectivas para o setor econômico do país com a desburocratização de diversas atividades e outro modo de pensar a livre-iniciativa. Dentre as inúmeras inovações e contribuições trazidas pelo então novel diploma, cabe mencionar a figura da sociedade limitada unipessoal, também…
Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres Latinoamericanas
Por: Júlia Sleifer Alonso O estudo desenvolve uma pesquisa bibliográfica acerca da política adotada pelo Brasil e Uruguai no que tange ao tema saúde reprodutiva, assim como direitos sexuais das mulheres. É preciso aproximar o debate político com as pesquisas acadêmicas. No Código Penal Brasileiro, de 7 de dezembro de 1940[1], os artigos 124, 125…
(Im) possibilidades do consumo sustentável na sociedade pós-moderna: o consumismo como uma das causas da pandemia da covid-19, a tomada de decisão do consumidor e o papel das tecnologias da comunicação e da informação
Por: Frederico Thaddeu Pedroso Visando explorar as vulnerabilidades e as possibilidades da exposição dos consumidores às tecnologias da informação e comunicação (TIC’s), a presente produção científica se desenvolve a partir de um problema de pesquisa norteador. Em que medida as TIC’s, permeada pelo uso de sua relação dicotômica, onde de um lado proporcionam um acesso…
Regulamentação de Criptoativos no Brasil: onde estamos e quais são as perspectivas?
Por: Tayná Frota de Araújo Os criptoativos já não são considerados recentes no mercado, mas ainda geram dúvidas sobre o seu conceito e possibilidades de usos. Apesar disso, é inegável que já se constituem como promissores ativos financeiros e que cada vez mais ganham espaço na economia e mídia[1], além de atraírem a atenção dos…
Do fenômeno de unificação do direito privado no ordenamento jurídico brasileiro: desafios e perspectivas
Por: Ivo Emanuel Dias Barros No que se refere à unificação do direito privado, caracterizado pela junção do direito civil e empresarial em uma mesma codificação, a doutrina posiciona-se de duas formas distintas: de um lado, argumentando a favor e de outro, contra a referida unificação. Nessa esteira, cumpre dizer que a primeira corrente de…
O tráfico de pessoas e a exploração sexual no Brasil
Por: Francisco Danilo de Souza Gomes e Emanuela Guimarães Barbosa Costa O tráfico de pessoas é um dos crimes mais antigos presentes na sociedade, possuindo relatos desde a idade média. Para podermos compreender todos os pontos desse assunto, faz-se necessário uma análise minuciosa acerca do tráfico humano no decorrer da história. Com isso, dividiremos a…
As teorias feministas do direito como forma de superar o ideário masculino no campo jurídico
Por: Bárbara Borges Carvalho Diante do crescente debate acerca de relações de gênero, e da posição da mulher na sociedade, é necessário discutir a forma como o direito foi construído em conformidade com ideários que perpassam o universo masculino e a reafirmação disso até os dias atuais na sociedade, tanto em âmbito acadêmico quanto na…
Paz de Westfália: Projeção de um acordo do século XVII no Direito e nas Relações Internacionais do mundo contemporâneo
Por: Alex Luis Flores Hidalgo O Direito é uma ciência social que se encontra em constante evolução a fim de se adaptar às necessidades da sociedade no seu conjunto. Nesse sentido, a área do Direito Internacional, como também o campo das Relações Internacionais, não são alheias a este fenômeno. Por conseguinte, o marco jurídico e…
Ditadura civil-militar de 1964–1985 e movimentos sociais pela responsabilização de crimes: a tradicional crítica criminológica sobre a esquerda punitiva e a justiça de transição
Por: Maicon Melito de Souza A ditadura civil-militar de 1964 a 1985 interrompeu violentamente a curta experiência democrática brasileira e se estendeu por mais de vinte longos anos. Marcada pela repressão, a ditadura atentou gravemente contra os direitos humanos, cometendo verdadeiros crimes de lesa-humanidade. Entretanto, em 1979, a sociedade brasileira assistiu à anistia dos crimes…
O terceiro paradigma constitucional a partir da teoria de Dworkin aplicada na prática da Suprema Corte estadunidense
Por: João Pedro Succi Candido O objetivo deste artigo é mostrar a relação entre os paradigmas constitucionais (especialmente o terceiro) e a teoria de Dworkin, especialmente as ideias de integridade na política e no direito. Para isso, irei apresentar um caso da Suprema Corte estadunidense, no qual a tensão principiológica constitutiva da decisão é claramente…
A Realidade Constituinte Japonesa: Um Conflito Histórico
Por: Lucas Soriano Analisar o paradigma constitucional japonês é, também, estudar a rica história que acoberta suas particularidades políticas. Seja pela longa tradição cultural ou pelo envolvimento em grandes acontecimentos históricos, o país, de forma constante, mostrou-se incluído: no cenário internacional; no jogo democrático; no espaço econômico; e na correlação de forças – por exemplo, é considerado a terceira nação mais rica do planeta, apesar…
O Papel da Extensão Popular Feminista na Formação Jurídica: uma experiência das Promotoras Legais Populares
Por: Nara Menezes e Paula Baqueiro A tradição jurídica brasileira foi fundada em bases elitistas e conservadoras que se esforçaram para – e conseguiram – fazer do direito um local de acesso restrito e privilegiado. Nele, transitariam apenas homens engravatados, de famílias poderosas, forjados em uma formação acadêmica exclusiva e excludente. Sob o pretexto de…
O movimento Empresa Júnior e a vivência empresarial na graduação
Por: Andressa Carvalho, Carlos Eduardo Barreto e Fausto Neiva Em âmbito acadêmico, o conhecimento adquirido em sala de aula, por vezes, não é considerado suficiente para a plena formação de futuros profissionais. Por esse motivo, é comum surgirem projetos dentro das faculdades que proporcionem vivências reais e preparatórias, a fim de capacitar estudantes para o…
Possibilidade de impressão digital como assinatura em testamento no Brasil e em Portugal
Por: João David e Vitor Barradas A recente e progressiva integração entre o direito e a tecnologia se faz como uma forma de garantia e eficácia da justiça estatal. O Direito Civil se vale deste avanço – e, portanto, avança em conjunto -, na direção da readequação de garantias formais, por meio de jurisprudência dos…
Supressão de instância e outros monstros embaixo da cama
Por: João Pedro de Souza Mello Não há vedação genérica à supressão de instância no direito brasileiro. Ou, por outra, a expressão “supressão de instância” não corresponde a elemento do suporte fático de nenhuma norma jurídica[1]. O que há, em rigor, é certa distribuição de competências entre os órgãos judiciais, a qual não costuma autorizar…
Prova produzida com violação à privacidade: tema 977 de Repercussão Geral, Riley v. California e R v. Fearon
Por Maria Luíza Abinader da Silva Dutra Nesta curta exposição, examinar-se-á brevemente o possível rumo do tema 977 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF), o qual questiona a ilicitude da prova obtida durante inquérito policial mediante acesso, sem autorização, de aparelhos celulares. Para isso, será exposto, de um lado, o caso norte-americano Riley v.…
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